Direito Constitucional

7 de outubro de 2019

O seguro como meio de garantia na execução fiscal

Desde 2014, com a alteração da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) pela Lei nº 13.043, passou-se a admitir o seguro garantia como um dos meios […]

30 de setembro de 2019

Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho, diz Carf

Se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de oferta vinculante, fica claro que ela foi realizada apenas para […]

24 de setembro de 2019

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte.

Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na Medida Provisória n. 881, 30 de abril de 2019 −, foi […]

29 de agosto de 2019

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ

Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi […]