Em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar um recurso da Fazenda Nacional, assentou que não há incidência do Imposto sobre […]
Diante das novas Portarias publicadas nesta semana, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram até 31 de julho a […]