Lei nº 13.874/19

24 de setembro de 2019

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil. Primeira parte.

Após intensos debates no âmbito do Congresso Nacional – e tendo a sua origem na Medida Provisória n. 881, 30 de abril de 2019 −, foi […]