Direito Constitucional

4 de dezembro de 2019

DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS VERBAS DE CAPATAZIA NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO

Conforme é sabido pelas empresas importadoras, há significativa tributação sobre o valor aduaneiro quando da importação de mercadorias. Ocorre que, a Receita Federal, através de Instrução […]

28 de outubro de 2019

Receita Federal reconhece a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre prêmio pago a funcionário por desempenho superior

O prêmio de desempenho enquadrava-se no conceito de gratificação ajustada paga com habitualidade e, por integrar o salário do empregado, haveria de ser incluso na base […]

18 de outubro de 2019

Governo edita MP do Contribuinte Legal para estimular regularização de dívidas junto à União

Legislação regulamenta “transação tributária” e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais. O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no […]

14 de outubro de 2019

É constitucional discussão se parcela do ICMS deve ser excluída do PIS, diz STJ

É de cunho constitucional a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi […]