O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal […]
Conforme divulgado pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), as empresas inadimplentes optantes do Simples Nacional não serão excluídas do regime especial […]
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o […]
Em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar um recurso da Fazenda Nacional, assentou que não há incidência do Imposto sobre […]