Regularidade Fiscal

26 de junho de 2020

PORTARIA PGFN nº 14.402/2020: TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL

Na última semana, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402/2020, instituindo uma nova modalidade de transação dos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a […]

29 de agosto de 2019

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ

Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi […]