Legislação regulamenta “transação tributária” e prioriza a busca de soluções negociadas de conflitos fiscais. O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16/10), em cerimônia no […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido […]