Artigos

14 de agosto de 2020

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal […]
31 de julho de 2020

Simples Nacional: Empresas com débitos tributários não serão excluídas em 2020

Conforme divulgado pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), as empresas inadimplentes optantes do Simples Nacional não serão excluídas do regime especial […]
24 de julho de 2020

Segundo STF, é devida a restituição do recolhimento a maior de PIS e Cofins no regime de substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o […]
10 de julho de 2020

Segundo STJ, não há incidência de IPI no mero deslocamento do produto

Em decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar um recurso da Fazenda Nacional, assentou que não há incidência do Imposto sobre […]
Fale conosco pelo WhatsApp
Enviar agora!